[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”]   [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Jurisprudência entende pelo mero caráter declaratório do Certificado, possibilitando empresas que já preenchem os requisitos legais se valerem das imunidades. O §7º, do artigo 195 da Constituição Federal concedeu imunidade das contribuições sociais incidentes…