Impossibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Inicialmente, cumpre destacar que atualmente muitas decisões judiciais autorizam a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação não residencial com base Lei 8.009//90, no seu Artigo 3º, inciso VII, e do entendimento da Sumula 549 do Superior Tribunal de…

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