[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente foi publicada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). A Lei revogada foi a Lei Geral…

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Hoje entra em vigor a Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) que regulamentou aspectos fundamentais na relação franqueador-franqueado. O principal ponto que se destaca com a vinda da Nova Lei de Franquias é que a mesma visa trazer maior transparência na relação entre…