[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em novembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 517 da Repercussão Geral da Corte (Recurso Extraordinário 970.821/RS) em que se discute a (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS da empresa optante pelo Simples Nacional,…