[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Governo Federal, em recente medida, facilitou toda a lógica, trâmites e prazos de burocracia para a obtenção de licenças no Brasil, permitindo redução de custos e flexibilização para abrir negócios. Com o Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019, foram…

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Medida Provisória 881/2019 trouxe grandes evoluções no cenário jurídico empresarial brasileiro. Uma delas foi a possibilidade de a sociedade limitada possuir apenas e tão somente um único sócio. Essa medida provisória, depois, foi convertida na Lei nº 13.874/2019, devidamente sancionada pelo presidente…

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A partir de 01.01.2020, por força do art. 12 da Lei 13.932/2019, foi extinta a cobrança da multa de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. A multa havia sido instituída por meio do art. 1º…