[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A matéria envolvendo as alterações trazidas pela Lei 13.874/19 vem sendo exaustivamente discutida pelos doutrinadores e julgadores, inclusive pela Instância Superior. Isso porque essa nova lei instituiu a Declaração de Direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e…