OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER: Prioridade na tramitação de processos

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos. Referido direito foi trazido no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) que estabelece a prioridade de tramitação dos processos para…

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