[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou uma nova Resolução (PGE n° 12) que, pela primeira vez, dispõe sobre procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com o Estado de São Paulo através da utilização de créditos em…

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, o STJ trazia entendimento de que seria vedada a compensação entre créditos e débitos de tributos que não fossem da mesma espécie, ou seja, débitos de Contribuições Previdenciárias não podiam ser compensados com créditos que…