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Plano de Saúde Coletivo Empresarial e os “Falsos Coletivos”: Limites aos Reajustes e a Responsabilidade das Operadoras

Por Thais Soares Dutra A expansão do mercado de saúde suplementar no Brasil transformou significativamente as modalidades de contratação de planos de saúde, especialmente com o crescimento dos planos coletivos empresariais. Embora essa modalidade tenha ampliado o acesso à assistência médica privada e permitido maior flexibilidade contratual, também abriu espaço

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VOCÊ CONHECE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO? 

Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como finalidade

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A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE JORNADA DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e suas particularidades. Dentre as regras trazidas pela lei, uma delas diz respeito à obrigatoriedade do registro de jornada da empregada doméstica. O artigo 12 da lei complementar é claro acerca do

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