O STF, no julgamento da ADC n° 16, declarou a Constitucionalidade do art. 71, do § 1° da Lei n°8.666/93, que veda a transferência automática da responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços entre empresas terceirizadas e a administração pública. Diante
Por Guilherme Marques Leão de Andrade Com a chegada da Quarta Revolução Industrial, a Administração Pública vem sendo pressionada a modernizar processos historicamente marcados por burocracia e baixa eficiência. A Lei nº 14.133/2021 reforça essa necessidade ao destacar transparência, publicidade e integridade como pilares para a gestão das contratações públicas.
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O contrato de eficiência surge como um instrumento moderno dentro da Administração Pública, voltado a promover resultados concretos por meio da racionalização de despesas e da melhoria do desempenho dos órgãos estatais. Previsto na Lei nº 14.133/2021, esse modelo contratual busca alinhar a
Por Jade Andressa Isaac Xavier. O cenário tributário brasileiro é um ambiente em constante evolução, marcado por reinterpretações e decisões judiciais que definem o planejamento fiscal das empresas. Recentemente, uma das mais impactantes mudanças foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079: o fim do
Por Ricardo Alexandre Cione Filho. No cenário global contemporâneo, as startups emergiram como motores inquestionáveis de progresso, redefinindo mercados, impulsionando economias e trazendo soluções inovadoras para desafios complexos. No Brasil, não é diferente, essas empresas vibrantes são vistas como importantes vetores de transformação econômica, social e tecnológica, tanto no Brasil
Por Letícia Maria da Silva A responsabilidade do sócio retirante na execução civil é um tema relevante no direito empresarial e processual, com frequentes implicações práticas. A retirada formal de um sócio da sociedade não implica sua imediata exclusão das obrigações assumidas enquanto integrava o quadro societário. Essa responsabilidade residual