[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria O Superior Tribunal de Justiça finalizou, na última quarta-feira (13/03) o julgamento do Tema 1079, e definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em meio às discussões contínuas sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informou que será encaminhado um projeto de lei com versão mais sucinta do auxílio para o segmento
Por Lígia Bernardini Martins A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 07/02/2024, o edital que regulamenta o programa Acordo Paulista. Este programa foi instituído pela Lei Estadual 17.843/23 e busca incentivar contribuintes que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 06 de fevereiro de 2024 (terça-feira), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.206/2024, que ampliou o teto de isenção do Imposto de Renda do cidadão brasileiro para 2 (dois) salários mínimos. Significa dizer que, a partir de agora, a pessoa física
Autor: Vinícius Domingues de Faria O Poder Judiciário tem proferido uma série de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes para impedir a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado. As decisões são provenientes dos Tribunais Federais que abrangem contribuintes dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal instituiu um programa denominado de “Autorregularização Incentivada”, ao qual se trata de um programa que tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos créditos tributários administrados pela Receita Federal, de forma