A Lei nº 15.371/2026 trouxe novas disposições sobre a licença-paternidade, incluindo regras que devem ser observadas pelos empregadores e que impactam diretamente os procedimentos relacionados à rescisão do contrato de trabalho.
Dentre as principais disposições, destaca-se a vedação à dispensa sem justa causa do empregado a partir do primeiro dia de fruição da licença-paternidade até um mês após o seu término.
A legislação também prevê consequência específica para a hipótese em que o empregador, após receber a comunicação do empregado acerca da licença-paternidade, efetue a dispensa antes do início do afastamento, de forma a inviabilizar o exercício do direito à licença. Nessa circunstância, o empregador poderá ser condenado ao pagamento de indenização em dobro, nos termos da lei.
As novas disposições exigem atenção redobrada dos empregadores, especialmente quanto aos procedimentos internos de comunicação, análise e formalização das rescisões contratuais, a fim de evitar decisões que possam descumprir regras estabelecidas pela legislação.
Diante desse cenário, recomenda-se que qualquer decisão de dispensa envolvendo empregado que tenha comunicado a intenção de usufruir da licença-paternidade seja previamente submetida à análise do departamento jurídico, para avaliação das circunstâncias concretas e verificação dos riscos trabalhistas envolvidos.
Mariane de Marchi Soares
(OAB/SP 444.176)