Por Guilherme Marques Leão de Andrade

Em decorrência de ato de improbidade administrativa, o particular pode vir a ser penalizado por duas formas distintas de responsabilidade: a responsabilidade criminal e a responsabilidade administrativa. Mas você sabia queser absolvido no processo criminal não significa, necessariamente, o fim da ação de improbidade administrativa que trata dos mesmos fatos?

 A afirmação pode surpreender quem enxerga a absolvição penal como uma espécie de declaração de inocência válida para todas as esferas, mas corresponde ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.156 e nº 7.236, concluído em 1º de julho de 2026.

O ponto de partida da discussão é a chamada independência das instâncias, que estabelece que um mesmo fato pode gerar responsabilização em diferentes esferas, cada uma com regras, finalidades e sanções próprias, sem, necessariamente, configurar dupla penalização. 

Para exemplificar, imagine um empresário acusado de fraudar uma licitação. Essa conduta pode dar origem a uma ação penal, para apuração dos crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal, e, ao mesmo tempo, a uma ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/1992. 

Isso porque, o próprio art. 12 da Lei de Improbidade estabelece que suas sanções são aplicáveis independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Essa autonomia se explica pelas diferenças entre os dois sistemas, na responsabilidade penal, o que está em jogo é a liberdade do acusado. Por isso, vigora com especial intensidade a presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: havendo dúvida razoável, o juiz deve absolver, o que se reflete, por exemplo, no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que autoriza a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. 

Já na ação de improbidade administrativa, por sua vez, não há pena de prisão, e ainda, desde a Lei nº 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, mas as consequências continuam severas: ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A própria Lei nº 14.230/2021, contudo, havia aproximado as duas esferas ao incluir o § 4º no art. 21 da Lei de Improbidade. Segundo esse dispositivo, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, desde que confirmada por decisão colegiada, impediria o trâmite da ação de improbidade, com comunicação de todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 

Na prática, qualquer absolvição, inclusive por falta de provas, encerraria o processo de improbidade. No entanto, a regra teve sua eficácia suspensa ainda em 2022, por decisão cautelar proferida na ADI nº 7.236, e foi definitivamente enfrentada pelo Plenário em 2026.

Ao concluir o julgamento, o STF afastou a extinção automática da ação de improbidade em razão de absolvição criminal, por entender que a regra comprometia a autonomia entre as esferas penal e civil. Com isso, a decisão penal somente impede o prosseguimento da ação de improbidade, em caráter excepcional, quando a Justiça criminal, por decisão transitada em julgado, reconhecer:

• que o fato não existiu;
• que o acusado não foi o autor da conduta; ou
• que a conduta foi praticada em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, hipótese que também alcança o arquivamento do inquérito ou a rejeição da denúncia com fundamento nessas mesmas circunstâncias.

A distinção tem uma lógica clara. Nessas hipóteses, o juízo criminal não se limita a reconhecer a insuficiência das provas, mas afirma positivamente algo sobre os fatos: que eles não aconteceram, que não foram praticados pelo acusado ou que foram praticados de forma lícita. De forma que seria incoerente admitir que outra esfera chegasse a conclusão oposta sobre essas mesmas questões. Esse raciocínio, aliás, já estava presente no ordenamento jurídico, como se vê nos arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal e no art. 935 do Código Civil, que vinculam a esfera civil às conclusões do juízo criminal sobre a existência do fato, a autoria e as excludentes de ilicitude.

Noutro giro, tratando-se de absolvição decorrente da falta de provas, apesar do reconhecimento do afastamento da respectiva responsabilidade perante a Justiça criminal, não há o afastamento da responsabilidade administrativa e extinção automática da ação de improbidade, porquanto não há afirmação de que o fato deixou de existir ou de que o acusado não participou dele, haja vista que na ação de direito administrativo não há a aplicação da presunção de inocência.

Voltando ao exemplo do empresário: se ele for absolvido por insuficiência de provas, a ação de improbidade poderá prosseguir normalmente, e a responsabilidade será examinada segundo as regras próprias dessa esfera. Em outras palavras, a dúvida que absolve no crime não encerra, por si só, a improbidade.

O entendimento traz consequências práticas relevantes para agentes públicos, empresas e particulares que respondem simultaneamente a processos criminais e a ações de improbidade. Mais do que o resultado da ação penal, importa o fundamento da absolvição. 

Vencer no processo criminal não é, portanto, garantia de encerramento da ação de improbidade. Após o julgamento das ADIs nº 7.156 e nº 7.236, somente a absolvição que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a presença de excludente de ilicitude tem o efeito de impedir o prosseguimento da ação e compreender essa distinção pode ser decisivo para a construção de uma estratégia de defesa eficaz e para evitar que uma vitória na esfera penal seja seguida de uma condenação por improbidade administrativa.