Por: Cláudia Issa Sandri

OAB/SP 145.007

Imagine investir anos na formação de um colaborador ou no relacionamento com um sócio — apenas para vê-lo sair, abrir uma empresa concorrente ou cooptar seus clientes e funcionários. Essa situação, infelizmente comum no meio empresarial, tem nome: concorrência desleal pós-relacionamento profissional.

A boa notícia é que o Direito fornece instrumentos eficazes para prevenir isso: as cláusulas de não concorrência, confidencialidade e não aliciamento. Quando bem redigidas e juridicamente equilibradas, essas ferramentas funcionam como blindagem estratégica para o patrimônio mais sensível da empresa: seu know-how, equipe e clientela.

1. O que a lei permite — e o que limita

A legislação brasileira não proíbe a concorrência, mas restringe a concorrência desleal. É por isso que ex-funcionários, ex-sócios ou ex-prestadores de serviço não podem sair levando segredos comerciais, estratégias internas ou se aproveitando da estrutura que conheceram por dentro.

Porém, as cláusulas que restringem a liberdade de atuação profissional (como a de não concorrência) só são válidas se obedecerem a critérios razoáveis:

• Prazo determinado (normalmente até 2 anos);
• Limitação geográfica coerente com a área de atuação da empresa;
• Compensação financeira quando impuserem ônus real ao ex-funcionário;
• Finalidade legítima (proteção de interesse comercial, não punição).

A jurisprudência tem reconhecido a validade dessas cláusulas, desde que proporcionais e não abusivas.

Um exemplo marcante é a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 1064335-07.2020.8.26.0100, julgado em 15/08/2024), que confirmou a validade de uma cláusula de não concorrência prevista em contrato social, com prazo de cinco anos. Apesar da ausência de limitação geográfica expressa, o tribunal entendeu que a cláusula era aplicável ao município onde a empresa estava sediada. Os réus foram condenados ao pagamento da cláusula penal por violação da restrição, inclusive a nova empresa constituída para burlar a cláusula, reconhecida como solidariamente responsável.

2. Cláusula de confidencialidade: a guarda dos segredos do negócio

É comum que colaboradores, sócios ou parceiros comerciais tenham acesso a:

• Estratégias de mercado,
• Informações financeiras,
• Dados de clientes e fornecedores,
• Planilhas e processos internos,
• Campanhas e modelos operacionais.

Essas informações são, muitas vezes, o coração do diferencial competitivo da empresa. Por isso, cláusulas de confidencialidade devem constar nos contratos — tanto durante como após o término da relação.

O sigilo pode ser pactuado por tempo indeterminado ou por prazos longos, desde que tenha base objetiva e razoável.

3. Cláusula de não aliciamento: proteção da equipe e da clientela

Outro problema comum: o ex-funcionário ou ex-sócio sai, e em poucas semanas convida outros funcionários para “pular o muro” com ele — ou entra em contato direto com clientes para levá-los à nova empresa.

A cláusula de não aliciamento busca impedir esse tipo de manobra, vedando expressamente que:

• Funcionários sejam convidados a sair;
• Clientes sejam abordados com base em informações obtidas na empresa anterior.

Essa cláusula tem sido amplamente aceita nos tribunais, sobretudo quando tem prazo definido (normalmente 12 a 24 meses) e abrange apenas relações que existiam à época do contrato.

Um caso prático confirmado pelo TJSP em sede de Procedimento Comum Cível (1112458-31.2023.8.26.0100) incluiu cláusula de não aliciamento com duração de 2 anos após o fim do contrato, prevendo multa contratual em caso de quebra dessa obrigação, justamente porque a parte violadora contratou diretamente ex-colaboradores da outra parte durante o período de vigência da cláusula.

4. Como estruturar essas cláusulas de forma eficaz

Nem toda cláusula é válida. Muitos empresários acham que estão protegidos, mas usam textos genéricos e ineficazes. Veja um checklist mínimo:

✔ Defina prazo e escopo territorial para cláusulas de não concorrência;
✔ Justifique a necessidade da cláusula no contrato (proteção de know-how, investimento em treinamento, etc.);
✔ Inclua cláusula penal clara para casos de violação;
✔ Formalize todas as cláusulas por escrito e com ciência do signatário;
✔ Nos casos trabalhistas, avalie a compensação financeira quando a restrição atingir o direito de trabalho.

5. Contratos bem-feitos evitam perdas irreversíveis

Mais do que uma proteção jurídica, essas cláusulas representam inteligência preventiva. A experiência mostra que quando elas estão ausentes ou mal formuladas, o prejuízo é certo e muitas vezes irreparável.

Em contrapartida, quando a empresa atua de forma proativa, com orientação jurídica adequada, essas cláusulas tornam-se poderosas aliadas para preservar sua base comercial, seu capital intelectual e sua força de trabalho.

Portanto, revise agora os contratos com seus colaboradores estratégicos, sócios e prestadores. O que você deixa de proteger hoje, pode ser o que mais vai lhe custar amanhã.