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Por: Ana Luiza Figueira Porto
Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais na relação entre o setor público e particulares. Eles possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados e são regulados por normas próprias do Direito Administrativo.
Uma das peculiaridades dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública poderes especiais. Isso inclui a capacidade de alterar unilateralmente o contrato em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de adequação a mudanças na legislação ou devido a imprevistos durante a execução do contrato.
Além disso, os contratos administrativos estão sujeitos a um rigoroso processo licitatório, que visa a selecionar o contratado de forma transparente e competitiva. A elaboração dos termos de referência ou edital é uma etapa crítica, pois define os critérios, as obrigações e os prazos do contrato.
Outro ponto de destaque é a fiscalização por parte da Administração Pública. A correta supervisão do cumprimento das obrigações contratuais assegura que os serviços sejam executados de acordo com os padrões estabelecidos e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente.
Para as empresas que celebram contratos com o governo, é fundamental compreender as particularidades desses contratos, uma vez que o não cumprimento das cláusulas ou a falta de conformidade com as regras estabelecidas podem resultar em sanções e na rescisão do contrato.
Em resumo, os contratos administrativos são uma parte essencial das operações da Administração Pública. Sua elaboração e execução demandam atenção aos detalhes e conformidade com as normas específicas do Direito Administrativo.
Para as empresas que buscam contratar com o governo, é crucial entender as peculiaridades desses contratos e agir em conformidade para evitar problemas legais, e caso tenham alguma dúvida sobre algum dos pontos do contrato, é imprescindível a análise por um advogado especializado na área e de sua confiança.
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