Por Ricardo Alexandre Cione Filho.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente garantiu uma importante vitória para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O tribunal concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos, esclarecendo que a legislação não impede o acúmulo deste benefício fiscal.
O BPC é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, cuja renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo. Ele é parte da política de assistência social destinada a garantir um nível mínimo de subsistência para aqueles em situação de vulnerabilidade. No caso em questão, o beneficiário é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estava buscando a isenção do IPI para facilitar sua locomoção.
A decisão do TRF3 foi proferida pela 4ª Turma, que analisou o caso em que a Receita Federal tinha negado a isenção alegando que não era permitido o acúmulo de benefícios. A relatora, desembargadora federal Leila Paiva, argumentou que a análise da Receita deve se concentrar na verificação da deficiência e na comprovação financeira para a compra, sem questionar a situação econômica familiar.
Portanto, na ação inicial, julgada pela 1ª Vara Federal de Jaú, a isenção foi negada sob a justificativa de que as sucessivas compras de veículos caros indicavam uma condição financeira incompatível com o recebimento do BPC.
“As sucessivas aquisições de automóveis novos em valores consideráveis demonstram signos presuntivos de riqueza absolutamente incompatíveis com um titular de benefício assistencial de prestação continuada, cuja finalidade é subtrair da miséria pessoas com deficiência ou idosas, a partir de 65 anos de idade”, afirmou o juiz federal Samuel de Castro Barbosa Melo.
Entretanto, a desembargadora federal Leila Paiva argumentou que a análise da Receita deve focar apenas na verificação da deficiência e comprovação financeira para a compra, sem questionar a situação econômica familiar.
“Eventual capacidade econômica do requerente ensejaria tão somente a revisão do benefício assistencial pela autoridade competente, não sendo motivo para negativa de isenção do IPI para aquisição de veículo automotor”, destacou a Desembargadora.
O beneficiário, em sua defesa, afirmou que os recursos usados para comprar os veículos vieram da venda de imóveis realizada por seu pai, afirmando que a transação não finge sua condição econômica. Segundo a ação, por ser “incapaz para os atos da vida civil”, o carro seria utilizado por sua mãe com a finalidade de facilitar sua locomoção.
O colegiado do TRF3 enfatizou que a capacidade econômica do requerente deve ser motivo de análise apenas para a revisão do BPC, não afetando o direito à isenção do IPI. Essa decisão pode estabelecer um precedente importante, garantindo que o acesso a benefícios fiscais, como a mobilidade, não seja impedido por uma interpretação restritiva da legislação tributária.
Sob essa perspectiva, o Poder Judiciário vem firmando entendimento favorável aos beneficiários de BPC, demonstrando um caráter inclusivo ao assegurar a fruição de benefícios fiscais como a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).