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No dia 04/11/2021, a Câmara dos Vereados de Ribeirão Preto/SP irá votar o Projeto de Lei Complementar 73/2021 de autoria do Prefeito Duarte Nogueira. Este projeto versa sobre o Programa “Retoma Ribeirão Preto – RP2021” e é destinado aos contribuintes que desejam regularizar seus débitos juntos à Fazenda Pública Municipal, em especial dívidas de ISS, de IPTU, de ITBI e com autarquias municipais.
Caso aprovado o projeto de lei na Câmara, os contribuintes poderão, até o dia 20 de dezembro de 2021, incluir no programa de parcelamento débitos referentes a créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021.
No projeto está previsto que, se o contribuinte quitar à vista o débito, terá desconto de quase 100% da multa e dos juros. O valor pode, ainda, ser parcelado em até 36 vezes, porém conforme aumentam o número de parcelas, reduz-se o desconto da multa e dos juros. No caso do contribuinte que parcelar em 36 meses, terá desconto de multa e dos juros máximo de 40%.
Nos próximos dias, serão definidos os rumos deste projeto de lei. Assim, orienta-se que os contribuintes em débito busquem sua assessoria jurídica para entender a melhor forma de quitação das dívidas, considerando a realidade econômica e financeira de cada um.
Por Tiago Lucena Figueiredo
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