Por João Vitor Ferreira
A publicidade enganosa, definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolve a transmissão de informações falsas ou a omissão de informações importantes, induzindo o consumidor ao erro sobre produtos ou serviços. Essa prática é proibida pelo artigo 37 do CDC, que também condena a publicidade abusiva – aquela que, além de enganar, é discriminatória, incita à violência, explora medo, desrespeita valores ou é prejudicial à saúde e segurança do consumidor.
Os anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação são solidariamente responsáveis pelo conteúdo das publicidades veiculadas. Os consumidores lesados por publicidade enganosa têm direito a reparação por danos materiais e morais, bem como ao desfazimento do negócio, com restituição do valor pago.
O CDC também prevê sanções administrativas para os fornecedores que utilizam práticas enganosas, incluindo multas, apreensão de produtos e suspensão do fornecimento. Casos comuns de publicidade enganosa incluem promessas exageradas sem comprovação científica ou ofertas limitadas não claramente informadas.
A legislação brasileira protege os consumidores contra a publicidade enganosa, promovendo um mercado mais justo e transparente. A participação ativa dos consumidores na denúncia dessas práticas e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor são essenciais para a manutenção da ética nas relações de consumo.