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O direito a alimentos e suas diferenciações em casos de multiparentalidade serão abordados no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, que traz como tema “Famílias e Vulnerabilidades”, será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte.
A advogada Ana Carla Harmatiuk Matos, diretora nacional do IBDFAM, ministra palestra com os seguintes questionamentos: “Como se dá a convocação dos demais devedores de alimentos nos termos do artigo 1.698 do Código Civil Brasileiro? Como ficam os alimentos na multiparentalidade?” A discussão será na quinta-feira, dia 17 de outubro, às 11h.
O referido artigo, da legislação de 2002, determina que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.
A palestra discutirá a implicação do disposto com base no reconhecimento da multiparentalidade consagrado pela repercussão geral do Recurso Extraordinário 898.060/SC. No caso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a paternidade socioafetiva não exime as responsabilidades do pai biológico.
“Analisaremos se todos os parentes (dois pais e uma mãe, por exemplo) do mesmo grau ou do grau imediato (possivelmente seis avós, na hipótese destacada) devem ser chamados para a efetividade do direito alimentar”, explica Ana Carla.
“Analisaremos se há necessidade do prévio assento no registro de nascimento da realidade multiparental à determinação do dever alimentar. Além disso, investigaremos a possibilidade de cumulação de pensões alimentícias em tantos quantos forem os coobrigados (dois pais e uma mãe, por exemplo) e se há litisconsórcio necessário entre eles”, detalha a palestrante.
Efetividade do provimento alimentar
O encontro reservará espaço a outras dúvidas, que tangenciam a questão principal. “Há preferência no pedido entre algum dos coobrigados (pai biológico e pai socioafetivo)? Se sim, o que determina essa preferência? A obrigação alimentar é solidária? Quem é parte legítima para chamar os demais responsáveis?”, indaga Ana Carla.
Segundo a advogada, a efetividade do provimento alimentar ainda é um desafio no Direito brasileiro. “A principiologia própria do Direito das Famílias cumpre especial papel nesse tema, destacando-se os princípios do melhor interesse de crianças e adolescentes, da proteção integral das vulnerabilidades, da parentalidade responsável, da solidariedade e da afetividade”, destaca.
Desta forma, sua abordagem em um evento como o Congresso Nacional do IBDFAM é mais que adequada. “O direito a alimentos é dotado de fundamentalidade, assim, acreditamos relevante a apresentação de alguns questionamentos que contribuem para a concretização desse direito na realidade multiparental”, defende Ana Carla.
“Reflexões em tema de ponta como esse (aspecto que predomina nos congressos do IBDFAM), voltam-se também à efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada nas figuras da duração razoável do processo, da celeridade processual e da participação das partes, que, funcionalizada, realiza na maior medida possível o direito material, a segurança da decisão e de seu cumprimento”, acredita a advogada.
Inscrições
As inscrições para assistir às palestras do XII Congresso do IBDFAM no auditório principal estão esgotadas, mas ainda é possível se inscrever para a transmissão simultânea, que será realizada em telões em auditório complementar. Clique aqui e saiba mais.
Obs.: a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento.
Palestrantes
A relação de palestrantes convidados para o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM: Famílias e Vulnerabilidades traz grandes nomes do Direito de Família e Sucessões do Brasil.
Clique aqui e veja a lista completa.
Livraria
Os congressistas que tiverem interesse em lançar ou divulgar sua obra podem entrar em contato diretamente com a livraria oficial do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM. Clique aqui.
Hospedagem
Você sabia que o XII Congresso Brasileiro do IBDFAM tem uma agência exclusiva? Por ela, você contrata passagens, hospedagem, traslados e passeios. Clique aqui e encontre comodidade.
Confraternização
A festa de encerramento do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM: Famílias e Vulnerabilidades será por adesão e está marcada para o dia 18 de outubro, às 22 horas, no Automóvel Clube, em Belo Horizonte.
Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/7047/Provimento+alimentar+na+multiparentalidade+%C3%A9+tema+de+palestra+no+XII+Congresso+Nacional+do+IBDFAM
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