Nos últimos anos, a sigla ESG — Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) — passou a ocupar posição central no debate jurídico e empresarial. Inicialmente vinculada ao mercado financeiro e à análise de investimentos sustentáveis, a agenda ESG evoluiu para um verdadeiro parâmetro de avaliação da conduta corporativa, influenciando decisões estratégicas, relações contratuais e, sobretudo, a responsabilização jurídica das empresas.

Nesse cenário, o Direito Empresarial passou a incorporar, de forma progressiva, princípios e exigências ligados à sustentabilidade, à ética corporativa e à governança. O presente artigo tem como objetivo analisar o conceito de ESG, seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro e a crescente responsabilização das empresas pela adoção — ou ausência — dessas práticas, destacando seus reflexos nos âmbitos civil, administrativo e reputacional.

1. Conceito de ESG e sua evolução no meio empresarial

O termo ESG surgiu no início dos anos 2000, com foco na avaliação de riscos não financeiros capazes de impactar o desempenho e a perenidade das empresas. O pilar ambiental refere-se às práticas de proteção ao meio ambiente, à redução de impactos ambientais e ao uso responsável de recursos naturais. O pilar social envolve direitos trabalhistas, diversidade, inclusão, relações comunitárias e respeito aos direitos humanos. Já o pilar de governança diz respeito à estrutura de gestão, à transparência, à ética corporativa, ao controle interno e à responsabilidade dos administradores.

Com o passar do tempo, o ESG deixou de ser apenas uma diretriz voluntária ou um diferencial competitivo e passou a integrar exigências contratuais, critérios de financiamento e parâmetros regulatórios. Bancos, fundos de investimento, órgãos reguladores e consumidores passaram a exigir condutas alinhadas a esses princípios, sob pena de sanções econômicas, restrições de mercado e danos reputacionais.

No Brasil, embora não exista uma lei específica que obrigue todas as empresas a adotarem práticas ESG, diversos diplomas legais e normas regulatórias dialogam com seus pilares, como a Constituição Federal e a legislação ambiental, trabalhista, consumerista, anticorrupção e societária.

2. A incorporação do ESG no ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro já contempla, de forma expressa ou implícita, valores que sustentam a agenda ESG. O artigo 170 da Constituição Federal, por exemplo, estabelece que a ordem econômica deve observar, entre outros princípios, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais.

No campo ambiental, a Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, impondo às empresas a responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa. Assim, práticas empresariais que desconsiderem padrões de sustentabilidade ambiental podem gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal.

No pilar social, destacam-se normas trabalhistas e consumeristas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõem deveres de proteção à dignidade humana, à saúde, à segurança e à informação adequada. A violação desses deveres pode ensejar indenizações, multas e sanções administrativas.

Quanto à governança, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforçam a necessidade de transparência, integridade, controle interno e responsabilização dos administradores. Programas de compliance, auditorias internas e canais de denúncia tornaram-se instrumentos essenciais para mitigar riscos legais e reputacionais.

3. A responsabilidade legal das empresas sob a ótica do ESG

A adoção de práticas ESG deixou de ser apenas uma escolha estratégica e passou a integrar o campo da responsabilidade jurídica empresarial. Empresas que negligenciam padrões ambientais, sociais ou de governança estão cada vez mais expostas a ações judiciais, sanções administrativas, restrições de crédito e perda de valor de mercado.

No âmbito ambiental, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. Assim, a ausência de políticas ambientais eficazes pode resultar em multas elevadas, obrigações de reparação e até paralisação de atividades.

No campo social, violações a direitos trabalhistas, práticas discriminatórias, trabalho em condições degradantes ou desrespeito às normas de saúde e segurança geram não apenas responsabilização judicial, mas também impactos reputacionais significativos, especialmente em um contexto de maior fiscalização social e digital.

Quanto à governança, falhas na gestão, ausência de controles internos, corrupção, fraudes ou conflitos de interesse podem resultar em responsabilização civil dos administradores, aplicação de sanções administrativas e até responsabilização criminal. A Lei Anticorrupção, por exemplo, impõe responsabilidade objetiva à pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de culpa.

Além disso, a crescente exigência de relatórios de sustentabilidade, auditorias independentes e divulgação de informações não financeiras amplia o dever de transparência das empresas, tornando mais eficiente a fiscalização por órgãos públicos, investidores e pela sociedade civil.

4. ESG, mercado e contratos empresariais

O ESG também passou a influenciar diretamente as relações contratuais empresariais. Cláusulas ambientais, sociais e de governança tornaram-se comuns em contratos de fornecimento, parcerias comerciais, financiamentos e operações de fusões e aquisições.

Instituições financeiras, por exemplo, passaram a condicionar a concessão de crédito ao cumprimento de critérios ESG, exigindo comprovação de práticas sustentáveis, políticas de compliance e mecanismos de controle de riscos. Da mesma forma, empresas multinacionais exigem de seus fornecedores o cumprimento de padrões mínimos de sustentabilidade e integridade, sob pena de rescisão contratual.

Nesse contexto, o ESG deixa de ser apenas um discurso institucional e passa a integrar obrigações jurídicas concretas, com efeitos diretos na execução dos contratos e na responsabilização por seu descumprimento.

5. Conclusão

A agenda ESG representa uma transformação profunda na forma como as empresas se relacionam com o mercado, a sociedade e o Estado. Mais do que uma tendência, trata-se de uma mudança estrutural que aproxima a atividade empresarial de valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao meio ambiente e a função social da empresa.

No âmbito jurídico, observa-se uma ampliação progressiva da responsabilidade das empresas por condutas que violem os pilares ambiental, social e de governança, seja por meio da responsabilização civil, administrativa ou penal, seja por impactos reputacionais e contratuais.

A adoção de práticas ESG, portanto, não deve ser compreendida apenas como estratégia de marketing ou diferencial competitivo, mas como um dever jurídico e ético inerente à atividade empresarial contemporânea. Assim, empresas que desejam garantir sua sustentabilidade econômica e jurídica a longo prazo devem incorporar, de forma efetiva e contínua, políticas e práticas alinhadas ao ESG, investindo em governança corporativa, compliance, responsabilidade socioambiental e transparência.

O Direito Empresarial, por sua vez, seguirá desempenhando papel central na consolidação desse novo paradigma, promovendo um ambiente de negócios mais justo, sustentável e responsável.