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FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Na hipótese de ausência do reclamante em audiência de instrução em processos trabalhistas deverá ser arquivada a ação e o autor será condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se apresentar motivo justificável, conforme disposto no

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TRECHO DA MP 1202 É REVOGADO POR LULA MANTENDO A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Pinto Oportuno recordar que em outubro do ano passado, o Senado aprovou o PL 334/23, que prorrogava a desoneração instituída em 2011, até 2027. O projeto permitia que empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários, por

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RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS (Marketplaces) PERANTE AS PROTEÇÕES DO CONSUMIDOR

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A modernidade trouxe com a possibilidade de exploração comercial da internet o surgimento de inúmeras plataformas digitais voltadas a facilitação e comercio de bens de toda a espécie, as chamadas Marketplaces. No âmago dessa novidade, encontramos

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O STF ESTABELECEU QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Em data recente (10/11/2023), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, fixou entendimento de que a imunidade tributária de produtos

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Conquistas Internacionais: Dr. Fábio Ferraz no VIII Congresso Internacional de Coimbra

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] ???? Estamos emocionados em compartilhar uma conquista notável do nosso escritório! Em outubro deste ano, nosso sócio fundador, Dr. Fábio Ferraz, teve a honra de palestrar no VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos da renomada Universidade de Coimbra, em Portugal. ???? O tema da palestra

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A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO DE UM ADVOGADO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto A licitação pública é um procedimento formal e complexo pelo qual o setor público adquire produtos e serviços. Seja para contratar obras de infraestrutura, serviços de saúde, educação ou qualquer outra necessidade governamental, a licitação é um processo

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