Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831)

Sabemos que a Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar serviços, obras, comprar bens ou realizar qualquer outra aquisição, com a finalidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O processo de licitação busca assegurar a transparência, a igualdade de condições entre os participantes e a eficiência nas contratações feitas pelo Estado, entretanto existem circunstâncias em que a condução de uma licitação é desnecessária ou inviável. Nessas situações, aplicam-se os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

A dispensa de licitação é uma exceção prevista pela legislação brasileira, que permite a Administração Pública realizar contratações diretamente, sem a necessidade de passar pelo processo licitatório. 

Essas situações são devidamente detalhadas e previstas em lei, podemos citar como exemplo casos de emergências; contratos de pequeno valor e casos de singularidade do objeto. Necessário destacar que, embora a contratação direta seja permitida, é necessário que seja devidamente justificada e comprovada a urgência da medida, a fim de garantir a transparência e a integridade do processo. 

Além disso, é necessário o cumprimento de requisitos específicos estabelecidos em lei, como a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição para a contratação, seja pela natureza única do objeto, pela exclusividade de um fornecedor ou pela especialização técnica exigida. Nesse caso, a falta de alternativas torna a licitação inviável, e a contratação direta se torna a única opção.

Essas diferenças são cruciais para evitar irregularidades, garantir a transparência nas contratações públicas e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais vantajosa e eficiente possível!! Além disso, o conhecimento profundo desses conceitos contribui para a conformidade com a legislação e a confiança da sociedade nas ações do poder público, garantindo a integridade do processo de contratação e a manutenção do interesse coletivo.