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Ronaldo Montesano Canesin
O plenário do STF retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7066, 7070 e 7078 no dia 04 de novembro de 2022, após interrupção ocorrida em função do pedido de vista do Min. Dias Toffoli. Nessas ações, questiona-se as alterações produzidas pela Lei Complementar n° 190/2022 sobre a LC n° 87/1996 (a Lei Kandir) para regulamentar a cobrança de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n° 5469 de que as alterações da EC n° 87/2015 dependeriam de regulamentação por Lei Complementar.
A questão central das ADIs é incidência ou não da anterioridade geral e da nonagesimal ao disposto na LC n° 190/2022. Os Ministros que já se manifestaram nos autos prolataram entendimentos divergentes entre si. O Ministro Relator Alexandre de Moraes proferiu entendimento de que se trata de mera regra de repartição de arrecadação tributária nas operações interestaduais de tal sorte que não incidem quaisquer das anterioridades. O Min. Dias Toffoli apresentou voto divergente, concordando com o descabimento da anterioridade geral, mas mantendo a necessidade do respeito à anterioridade nonagesimal, pois ela consta expressamente no art. 3° da LC n° 190/2022. Por sua vez, o Min. Edson Fachin também prolatou voto divergente, mas afirmando a sujeição da LC n° 190/2022 a ambas as anterioridades, porque a Lei Complementar dispôs sobre nova sujeição tributária. Acompanharam o voto de Fachin os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Considerando que o julgamento ainda não acabou, recomenda-se aos contribuintes que praticam o fato gerador do ICMS que busquem sua assessoria jurídica para melhor compreender o assunto e entender as possíveis repercussões resultantes da decisão do STF em seus negócios.
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