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Por Náila Apolinário
Em meio às discussões contínuas sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informou que será encaminhado um projeto de lei com versão mais sucinta do auxílio para o segmento de eventos e turismo.
Referido projeto tem como objetivo reduzir o programa para os segmentos que ainda não conseguiram se recuperar dos reflexos da pandemia ou que exigem um maior cuidado no processo de recuperação.
Para fins de elucidação, compete registrar que o PERSE trata-se de um projeto governamental criado em 2021, durante a pandemia do Covid-19, com o objetivo de diminuir o prejuízo que os segmentos de eventos e turismos sofreram. Assim, o Governo Federal concedeu uma série de benefícios às empresas desses ramos, tais como a alíquota zero do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de maneira que assim fosse viabilizado o reestabelecimento do reequilíbrio financeiro.
Todavia, no final de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.202 a qual reduziu o prazo de vigência dos benefícios para o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com base nas alegações que o custo da renúncia fiscal ultrapassou o esperado e assim como gerou prejuízos aos cofres públicos.
O novo projeto de lei a ser enviado aos parlamentares com urgência constitucional tratará de alíquota menor da previdência Social paga por pequenos municípios.
Ademais, o Ministro da Fazenda esclareceu que o PL do Perse terá como finalidade também evitar que os abusos permaneçam ocorrendo e para isso será analisado o faturamento das empresas e os limites da renúncia, de tal forma que a renúncia fiscal não seja maior que o prejuízo efetivamente declarado.
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