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Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva

A discricionariedade é um dos conceitos fundamentais do direito administrativo, definindo a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões em determinadas situações. Trata-se da prerrogativa concedida pela lei ao administrador público para escolher entre diferentes alternativas possíveis, na busca pela realização do interesse público.

Em seu âmago, a discricionariedade reflete a compreensão de que nem todas as situações podem ser regulamentadas de forma estrita e detalhada pela lei, sendo necessário conferir certa flexibilidade aos agentes públicos para lidar com as peculiaridades e complexidades da realidade social. Isso significa que, em determinados casos, a lei concede à administração a possibilidade de avaliar os fatos, aplicar critérios e decidir qual a melhor solução a ser adotada.

No entanto, é importante ressaltar que essa liberdade de escolha não é absoluta. A discricionariedade administrativa encontra seus limites tanto na própria legislação quanto nos princípios que regem a atividade administrativa. Em outras palavras, a atuação discricionária da administração deve sempre estar em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência e interesse público.

Por exemplo, a discricionariedade não autoriza a administração a agir de forma arbitrária ou a contrariar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico. As decisões discricionárias devem ser motivadas, proporcionais aos fins que se destinam a alcançar e não podem violar direitos individuais ou coletivos. Além disso, a atuação discricionária está sujeita ao controle judicial, que pode verificar a legalidade e a adequação das decisões administrativas aos princípios e normas vigentes.

Assim, a discricionariedade da administração pública é uma ferramenta essencial para a eficácia e a adaptabilidade da gestão pública, mas deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos limites legais e constitucionais, garantindo sempre a primazia do interesse público e o respeito aos direitos dos cidadãos.

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