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A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação social é um princípio fundamental na Administração Pública, representando a interação e a colaboração entre o Estado e a sociedade na tomada de decisões e na definição de políticas públicas. A participação social tem o objetivo

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CONCURSO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade Os concursos públicos são instrumentos essenciais para a seleção de servidores nas esferas governamentais e estão previstos pelo Artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Esses processos seletivos possuem uma série de princípios que garantem a transparência e

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JULGAMENTO SOBRE COBRANÇA DE PIS/COFINS NAS VENDAS DE SUCATAS É RETOMADO COM VOTO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES NO STF

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dr. Tiago Lucena Figueiredo Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu à julgamento o Tema 304 da Repercussão Geral da Corte (RE 607.109), em que se discutia a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na

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A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST SERÁ APRECIADA PELO STJ EM REPETITIVO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Nathalia Ferreira Antunes. Chegou ao STJ o tema 1191, referente a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O cerne da controversa

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TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PODEM RECEBER HORAS EXTRAS EM JORNADA 12X36

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Sétima Turma do TST considerou como inválida a jornada de trabalho na escala 12×36, apesar de constar previsão em norma coletiva. Mas qual o motivo se há previsão legal que autoriza? Para o colegiado, a

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STF REITERA JURISPRUDÊNCIA DE QUE AUMENTOS DE PIS/COFINS DEVEM RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ronaldo Montesano Canesin Nos autos do Recurso Extraordinário n° 1390517, referente ao tema n° 1247 de repercussão geral, o STF julgou se as alterações previstas nos Decretos n° 9.112/2017 e 9.101/2017, que estabeleceram novos coeficientes para redução de alíquotas de PIS/Cofins para o

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