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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES: DESVENDANDO AS EXCEÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto Introdução: No universo complexo do Direito Administrativo, as figuras da dispensa e inexigibilidade de licitações emergem como instrumentos excepcionais que flexibilizam o processo licitatório em situações específicas. Estão previstas nos artigos 72 a 75 da Lei nº

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SAIBA QUAIS SÃO AS ETAPAS DO REGISTRO DE MARCA NO INPI

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Em artigo anterior, falamos da importância do registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ressaltando seu papel na proteção de um empreendimento. Agora, iremos compreender as etapas de um registro de marca: I

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É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE UMA MARCA EM LICITAÇÃO??

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto. A competitividade é um pilar essencial nas licitações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Contudo, a previsão legal de que a administração pública deve selecionar o produto de menor preço acaba por

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O Direito Autoral e a Inteligência Artificial

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Sophia Helena Ruiz Toni A ascensão das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na criação de conteúdo está redefinindo o cenário do direito autoral, gerando debates sobre como proteger os direitos dos criadores e, conjuntamente, adaptar-se à singularidade das criações algorítmicas. Uma das principais

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Você sabia que a tarifa de conexão aérea deve ser paga por companhias aéreas e não pelos passageiros?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2013 foi ajuizada a ação declaratória pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão. A competência das companhias aéreas em realizar o pagamento

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A UTILIZAÇÃO DO SICAF PARA A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação em licitações públicas envolve a apresentação de diversos documentos, como por exemplo, Certidões Negativas de débitos fiscais, CNDT e Certidão do FGTS, prova de inscrições Municipal e Estadual, Certidão Negativa de Falência e Concordata, dentre outras

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