DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES: DESVENDANDO AS EXCEÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto Introdução: No universo complexo do Direito Administrativo, as figuras da dispensa e inexigibilidade de licitações emergem como instrumentos excepcionais que flexibilizam o processo licitatório em situações específicas. Estão previstas nos artigos 72 a 75 da Lei nº