A promoção da saúde mental no ambiente de trabalho tornou-se um dos principais desafios da atualidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Esse conceito foi adotado na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, reforçando o dever do Estado e das empresas de zelar pelo bem-estar integral dos trabalhadores【Fonte: OIT – Convenção nº 155】.
Com base nisso, o Brasil vem promovendo reformas nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Em especial, a NR01, atualizada em 2020, passou a exigir a implantação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que inclui a identificação e prevenção de riscos psicossociais, como estresse, assédio moral e burnout【Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego】.
A NR17, que trata da ergonomia, também foi modificada para reforçar o papel da organização do trabalho na prevenção de doenças relacionadas ao sofrimento mental. Ela agora prevê que as condições laborais devem ser adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores, considerando carga cognitiva, relações interpessoais, jornada e conteúdo da tarefa【Fonte: NR17 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras】.
O foco da legislação não está apenas no tratamento das consequências dos transtornos mentais, mas principalmente na prevenção primária, ou seja, na eliminação ou mitigação de fatores de risco presentes na organização e estrutura do trabalho. Isso inclui revisar processos, escuta ativa de equipes, adequação de metas e incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Embora a NR01 já esteja vigente, o governo federal prorrogou a aplicação de multas pelo seu descumprimento até maio de 2026, permitindo que as empresas ajustem suas práticas e elaborem programas efetivos de gerenciamento de riscos com foco na saúde mental dos colaboradores【Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE】.
É fundamental que a implementação dessas normas seja conduzida de forma estratégica e multidisciplinar, com participação de lideranças, equipes de Recursos Humanos, psicólogos organizacionais, profissionais da saúde e especialistas em compliance. Afinal, cuidar da saúde mental dos trabalhadores é uma exigência legal, mas também um investimento essencial na produtividade, segurança e sustentabilidade das empresas.