Por Manoel Alves Lemos Neto
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, fundamentada no dever do poder público de garantir a prestação eficiente dos serviços e evitar prejuízos indevidos à população. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que impõe às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos o dever de indenizar sempre que suas ações ou omissões causem danos a terceiros.
A decisão proferida no Recurso Extraordinário 136861, com repercussão geral reconhecida, reforça a aplicação da teoria do risco administrativo e a necessidade de comprovação de um dever jurídico específico de agir para configurar a responsabilidade estatal. O Supremo Tribunal Federal determinou que a responsabilização do Estado ocorre quando há concessão irregular de licença ou omissão diante de irregularidades previamente conhecidas pelo poder público.
Diversas falhas na prestação de serviços públicos podem ensejar a responsabilização estatal, incluindo problemas na saúde pública, segurança, transporte e comunicações. Exemplos comuns são a falta de atendimento médico emergencial, acidentes decorrentes da ausência de manutenção de vias públicas e falhas na entrega de correspondências essenciais. Nessas circunstâncias, o cidadão lesado pode buscar a devida reparação pelos danos sofridos.
Contudo, a responsabilização do Estado não é irrestrita. Em casos de culpa exclusiva da vítima, eventos de força maior ou caso fortuito, o ente público pode se eximir do dever de indenizar. Além disso, quando o serviço público é prestado por concessionárias, a responsabilidade pode recair diretamente sobre estas, sem excluir o dever de fiscalização do Estado.
Para que o direito à indenização seja reconhecido, é essencial demonstrar o nexo causal entre a falha do serviço público e o dano sofrido. Portanto, a apresentação de provas documentais, testemunhais ou periciais pode ser determinante para o sucesso da demanda.
A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem evoluído no sentido de garantir a aplicação efetiva da responsabilidade estatal, assegurando a proteção dos cidadãos contra omissões e falhas da Administração Pública. O fortalecimento desse direito contribui para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.