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Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto

Introdução:

No universo complexo do Direito Administrativo, as figuras da dispensa e inexigibilidade de licitações emergem como instrumentos excepcionais que flexibilizam o processo licitatório em situações específicas. Estão previstas nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133/21. Este artigo busca explorar as bases legais e as circunstâncias que fundamentam essas exceções, proporcionando uma compreensão abrangente sobre dispensa e inexigibilidade de licitações.

Dispensa de Licitação: Uma Análise Detalhada:

A dispensa de licitação, conforme estabelecido no artigo 74 da Lei nº 14.133/21, representa uma flexibilização controlada do procedimento licitatório. Destacamos os casos em que a dispensa é aplicável, como em situações de emergência, quando a competição é inviável, ou diante de contratações de pequeno valor.

A dispensa pode, portanto, ocorrer em casos extraordinários que exigem respostas rápidas do poder público como nas situações de calamidade pública, casos de emergência, guerras, catástrofes ambientais, estado de sítio, entre outros.

O teto que define o que é um pequeno valor está previsto na lei, e apenas poderá haver a dispensa de licitação em razão do valor quando a despesa for de até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores e de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços.

É crucial observar rigorosamente os requisitos legais para a aplicação desse instituto, assegurando a legalidade e a transparência nas contratações públicas.

Inexigibilidade de Licitação: Quando a Competição é Impraticável:

O artigo 74 da Lei nº 14.133/21delineia os casos de inexigibilidade de licitação, nos quais a competição é considerada impraticável. Exploramos essas situações, incluindo contratações artísticas, fornecimento de bens ou serviços de natureza singular, nos quais há exclusividade de fornecedor, ou serviços técnicos e de notória especialização, no qual há inviabilidade de concorrência. É essencial uma justificação técnica e jurídica sólida para respaldar a decisão de inexigibilidade, evitando questionamentos posteriores.

O Papel do Advogado:

O artigo aborda o papel crucial do advogado no assessoramento das autoridades públicas diante das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações. Destacamos a importância da análise criteriosa da legislação e jurisprudência para orientar os gestores públicos, bem como as empresas e profissionais que serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, assegurando que tais exceções sejam aplicadas de maneira estrita e em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Conclusão:

Reitera-se, portanto, a importância de compreender as nuances das exceções à licitação, garantindo que esses instrumentos sejam utilizados de maneira ética, transparente e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública. Em um cenário de constantes transformações legais, o suporte de um advogado especializado é essencial para assegurar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas.

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