Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública.
Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos públicos.
Ocorre que, é comum que existam discussões sobre os débitos perante a administração pública, e nestes casos, há a suspensão ou inexigibilidade dos mesmos. Afim de demonstrar que a empresa possui débitos que estão sendo ainda discutidos ou reconhecidos, não sendo, portanto, débitos exigíveis, é expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sendo este um documento que é apto a comprovar a regularidade da empresa para participação no certame licitatório.
Entretanto, em alguns casos, a empresa é inabilitada da licitação, porque não apresentou a certidão negativa, porque o órgão responsável pela análise da habilitação entende que só é válida a Certidão Negativa de Débitos.
Diante deste cenário, o TCU consolidou o seu entendimento, no sentido de que:
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Regularidade fiscal. Certidão negativa. Princípio do formalismo moderado.
–Informativo de Licitações e Contratos 475/2024
– Boletim de Jurisprudência 480/2024
Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é apta para essa comprovação.
A decisão destacou ainda o formalismo excessivo a inabilitação em razão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e reforçou o entendimento do TCU no sentido de que: “documento novo que ateste a condição pré-existente não afronta o princípio da isonomia entre os licitantes, homenageia o princípio do formalismo moderado e permite a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração”.
Pontuou ainda que o certame licitatório não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas, motivo pelo qual, em respeito ao interesse público, deve-se sempre “envidar esforços no sentido de lograr êxito na obtenção da proposta mais vantajosa e, no presente caso, fazê-lo amparado no princípio do formalismo moderado”.
Sendo assim, fica claro que a administração pública deve sempre procurar a melhor proposta, agindo com formalismo moderado, desde que, respeitando os princípios da impessoalidade e da obtenção da melhor proposta.
Caso a sua empresa seja inabilitada, procure sempre um advogado de sua confiança, para analisar o caso e se necessário, interpor as medidas necessárias para que a empresa seja habilitada e possa concorrer ao certame licitatório.
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