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No dia 21/01/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional deliberou em prorrogar o prazo para regularização de débitos até o dia 31/03/2022, para aqueles contribuintes que fizeram a sua adesão ao regime do Simples Nacional. Em regra, este prazo expiraria no dia 31/01/2022, junto com o prazo para adesão ao regime simplificado.

O adiamento do prazo para regularização das dívidas é primordial para que os parlamentares derrubem o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas, e proporciona ainda um fôlego para os empresários regularizarem as suas pendências.

Assim, a prorrogação do prazo abre uma possível chance de renegociação dos débitos pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), caso o Congresso Nacional obtenha êxito na derrubada do veto do Presidente Jair Bolsonaro. Vale lembrar aos empresários, que o prazo para adesão ao regime do Simples Nacional continua sendo o dia 31/01/2022.

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