Por: Paula Lollato Lopes (OAB/SP 525.634) O enquadramento sindical é um tema de extrema relevância, pois define as diretrizes que regem as obrigações trabalhistas da empresa. Em termos objetivos, é ele que determina qual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) deverá ser observada, estabelecendo pisos salariais, benefícios obrigatórios, reajustes e regras

Pedro Pilotto Arrais (OAB/SP 530.970) No final de 2021, o Poder Executivo tentou uma manobra regulatória ousada. Ao editar o Decreto nº 10.854, buscou reescrever fundamentalmente os benefícios fiscais do PAT, um programa que incentiva a nutrição do trabalhador por meio de incentivos fiscais desde 1976. Não se tratava apenas

Bárbara Furlan (OAB/SP 528.063) A interrupção das atividades da Usina Carolo, localizada no município de Pontal (SP), revela mais do que uma dificuldade empresarial pontual. No agronegócio brasileiro, a paralisação de uma usina sucroenergética representa um evento com relevantes implicações jurídicas, pois a indústria atua como elemento estruturante da cadeia